Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020
Ementa: Regulamenta nos dispositivos do artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.040 Art.11 I Inciso I II III, de 01 de outubro de 1.998, Lei Orgânica Municipal de 05 de maio de 1.990, no artigo 115 Inciso III, Lei 074 de 03 de março de 1.998, e Lei de nº 1.165/2020 de 18 de março de 2020, a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.