Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa para realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente à IPTU 2019, através de sorteio de Prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providencias.