Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2019
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 1º; acrescenta os incisos XII e XIII e o §2º ao art. 2º; altera o caput do art. 3º; acrescenta o parágrafo único ao art. 3º; acrescenta o art. 6º e renumera o atual art. 6º, todos do Projeto de Lei nº 009/2019, de autoria do Executivo Municipal.