Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023 - 23/02/2023 (Semy Mendes)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria