Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2026 - 30/01/2026 (Samuel Cabral)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2026
Data Designação
30/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria