Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2025 - 23/05/2025 (Samuel Cabral)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2025
Data Designação
23/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria