Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 24 de 2025 - 25/03/2025 (Hélio de Farias)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 24 de 2025
Data Designação
25/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hélio de Farias
Motivo Fim Relatoria