Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2025 - 24/02/2025 (Hélio de Farias)

Relatoria

Comissão

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Matéria

Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2025

Data Designação

24/02/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Hélio de Farias

Motivo Fim Relatoria