Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 123 de 2024 - 09/12/2024 (Hélio de Farias)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 123 de 2024
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio de Farias
Motivo Fim Relatoria