Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 94 de 2024 - 10/10/2024 (Semy Mendes)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 94 de 2024
Data Designação
10/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria