Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 85 de 2024 - 12/09/2024 (Semy Mendes)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 85 de 2024
Data Designação
12/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria