Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 39 de 2024 - 23/05/2024 (Semy Mendes)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 39 de 2024
Data Designação
23/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria