Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 11 de 2024 - 15/02/2024 (Semy Mendes)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 11 de 2024
Data Designação
15/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria