Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2016 | Aguardando Parecer Jurídico | 15/07/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2016
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJURI
Data Encaminhamento
15/07/2016
Data Fim Prazo
22/07/2016
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado para expedição de parecer jurídico acerca da adequação da proposição ao sistema jurídico pátrio.