Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal n° 1.996, de 6 de maio de 2026.