Requerimento de Urgência nº 25 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/04/2026 (Requerimento de Urgência nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 1.988, de 24 de abril de 2026.