Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 46 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/05/2026 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 1.994, de 6 de maio de 2026.