Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 12 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/03/2026 (Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.972, de 18 de março de 2026.