Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
20/02/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.965, de 20 de fevereiro de 2026.