Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2026 | Proposição transformada em lei | 03/02/2026 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJURI
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
03/02/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 484, de 3 de fevereiro de 2026.