Emenda Impositiva nº 74 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/01/2026 (Emenda Impositiva nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
13/01/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.949, de 9 de janeiro de 2026.