Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 71 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/09/2025 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 71 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa de Administração - SLADM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

03/09/2025

Data Fim Prazo

03/09/2025

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.884, de 3 de setembro de 2025.