Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 138 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 138 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
05/11/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 1.753, de 5 de novembro de 2024.