Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/05/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
07/05/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.694, em 7 de maio de 2024.