Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/04/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/04/2024
Data Fim Prazo
03/04/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.627, em 3 de abril de 2024.