Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/12/2023 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa de Administração - SLADM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

20/12/2023

Data Fim Prazo

20/12/2023

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2023.