Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/01/2024
Data Fim Prazo
22/01/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei 1.602, de 22 de janeiro de 2024.