Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/03/2022 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/03/2022
Data Fim Prazo
16/03/2022
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 1.341, de 16 de março de 2022.