Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 122 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/12/2021 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 122 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/12/2021
Data Fim Prazo
21/12/2021
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada Lei nº 1318, de 21 de dezembro de 2021.