Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 113 de 2023 - 13/09/2023 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 113 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 113 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria