Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2023 - 10/07/2023 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2023
Data Designação
10/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria