Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2016 - 10/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2016
Data Designação
10/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria da Cruz
Motivo Fim Relatoria