Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 28 de 2023 - 20/03/2023 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 28 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 28 de 2023
Data Designação
20/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria