Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 117 de 2021 - 17/12/2021 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 117 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 117 de 2021
Data Designação
17/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria