Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 31 de 2021 - 12/04/2021 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 31 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 31 de 2021
Data Designação
12/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria