Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2025 - 30/05/2025 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2025
Data Designação
30/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hélio de Farias
Motivo Fim Relatoria