Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2025 - 12/03/2025 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2025
Data Designação
12/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria