Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 104 de 2024 - 29/11/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 104 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 104 de 2024
Data Designação
29/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria