Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 53 de 2024 - 12/08/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 53 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 53 de 2024
Data Designação
12/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria