Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 37 de 2024 - 03/05/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 37 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 37 de 2024
Data Designação
03/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria