Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2024 - 18/04/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2024
Data Designação
18/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Samuel Cabral
Motivo Fim Relatoria