Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2016 - 25/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2016
Data Designação
25/04/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria da Cruz
Motivo Fim Relatoria