Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 25/07/2016 por Matheus Shindy H. Ide (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
25/07/2016
Autor
Matheus Shindy H. Ide
Ementa
PARECER JURÍDICO, PROJETO DE LEI 22 DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Indexação
Texto Integral