Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 25/07/2016 por Matheus Shindy H. Ide (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
25/07/2016
Autor
Matheus Shindy H. Ide
Ementa
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL.
Indexação
Texto Integral