Principal: Mensagem de Veto nº 1 de 2019 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 35 de 2019 (Mensagem de Veto nº 1 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/06/2019
Data Desanexação