Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 27 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024)

Matéria Anexada

Data Anexação

10/04/2024

Data Desanexação