Principal: Emenda Modificativa nº 9 de 2022 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 102 de 2022 (Emenda Modificativa nº 9 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/10/2022
Data Desanexação