Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 96 de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/09/2022
Data Desanexação