Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2017)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2018 | 23/02/2018 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2018 | 23/02/2018 |