| CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2016 | 01/12/2016 |  | Lenildo Augusto |  | 
        
        
          
          | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2016 | 01/12/2016 |  | Maria da Cruz |  |